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Projectos > Em Curso > Disponibilização na Internet dos Planos Municipais de Ordenamento do Território |
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Disponibilização na Internet dos Planos Municipais de Ordenamento do Território |
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A Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, que altera o Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, vem impor a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território. Os planos municipais de ordenamento do território deverão passar a estar acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet, devendo os municípios proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que estes são constituídos, disponibilizando -o nos respectivos sítios electrónicos. |
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Objectivos |
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1 - Disponibilizar na Internet os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PDM, planos de urbanização e planos de pormenores) no quadro da Lei n.º 56/2007 de 31 de Agosto, criando um site de mapa interactivo completo para cada uma das autarquias. Fornecer o suporte técnico para a actualização dos dados no quadro do ponto 3 do Artigo 83.º-B da Lei 56/2007.
2 - Disponibilizar na Internet um serviço de emissão automática de plantas de localização e de extractos dos planos municipais de ordenamento do território, em formato digital, para utilização no âmbito da instrução dos pedidos realização de operações urbanísticas, de acordo com o previsto na Lei 60/2007.
3 - Criar um portal regional para referenciar todos os planos da região com a possibilidade de aceder, de forma interactiva, a qualquer um.
4 - Criar uma solução WebSIG dedicada ao cidadão.
5 - Desenvolver o projecto na continuidade dos esforços já feitos na utilização das boas práticas de desenvolvimento:
Solução baseada em software aberto.
Produção de soluções abertas para novos desenvolvimentos. |
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Destinatários |
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Para utilização das autarquias e respectivos munícipes que fazem parte da parceria deste projecto. |
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Parceiros |
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Grande Área Metropolitana do Algarve
Câmara Municipal de Albufeira
Câmara Municipal de Alcoutim
Câmara Municipal de Aljezur
Câmara Municipal de Castro Marim
Câmara Municipal de Faro
Câmara Municipal de Lagoa
Câmara Municipal de Lagos
Câmara Municipal de Monchique
Câmara Municipal de Olhão
Câmara Municipal de Portimão
Câmara Municipal de São Brás
Câmara Municipal de Tavira
Câmara Municipal de Vila do Bispo
Câmara Municipal de Vila Real de Santo António |
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Investimentos |
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O custo total do projecto é de 90.780,06€ |
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Resultados |
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Sites já disponíveis:
Faro:
http://mapas.cm-faro.pt/
Lagos:
http://planos.cm-lagos.algarvedigital.pt/
Olhão:
http://mapa.cm-olhao.pt/
Monchique:
http://mapas.cm-monchique.pt/
Portimão:
http://planos.cm-portimao.algarvedigital.pt/
Tavira:
http://sig.cm-tavira.pt/
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Co-financiamento |
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