Numa altura em que tanto se fala de Plano Tecnológico, em que se radica a ideia de que Portugal só poderá ser mais competitivo se apostar fortemente na tecnologia, tal como fixado no programa do XVII Governo constitucional, a factura electrónica constitui um instrumento contabilístico e fiscal de decisivo interesse estratégico quer para as empresas quer para o Estado.
A este propósito o Governo determinou em Agosto de 2005, Resolução do Concelho de Ministros nº 137/2005, DR Nº 157, I Série B, de 15 de Agosto, que a Administração Pública deve adoptar a emissão e o recebimento preferencial de facturas electrónicas até ao início de 2007 e atribuiu à UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP a promoção do respectivo processo de acompanhamento e avaliação da execução.
Com esta medida, o Governo pretendeu promover mais uma contribuição da Administração Pública para a generalização das Tecnologias da Informação e Comunicação para o desenvolvimento da sociedade Portuguesa e para a promoção do comércio electrónico, o que é fundamental para assegurar a competitividade da economia nacional.
Na verdade, a grande dimensão da Administração Pública permite que a adopção de facturas electrónicas nas suas transacções seja uma contribuição significativa para generalizar no âmbito da actividade económica do país a prática da emissão e do recebimento de facturas electrónicas, estimulando que as empresas públicas e privadas procedam de forma idêntica, ultrapassando o facto da utilização de facturas electrónicas nas empresas Portuguesas ainda ser incipiente e contribuindo para a modernização do país.
A desmaterialização da factura, sublinhe-se, é essencial para a vida das empresas e do Estado e para o incremento do comércio electrónico em geral na medida em que a sua adopção, uma vez estabilizada, permite, entre outras coisas, uma redução de custos de processamento, eliminando a necessidade de repetidos lançamentos dos dados das facturas nas várias organizações envolvidas e reduzindo erros de lançamento e os consequentes custos de correcção, facilita o arquivo e acesso à facturação por meios informáticos e permite aumentos de eficiência da gestão contabilística e financeira.